Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6520, de 18 de dezembro de 1981

Nº 6520/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.350.000,00 (dez milhões e trezentos e cinquenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.573, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.350.000,00 (dez milhões e trezentos e cinquenta mil cruzeiros) nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades;

DEPARTAMENTO DE TURISMO

11650212004 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo

00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patrimoniais ................................................. 50.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

08070212 341 - Manutenção das Atividades da Fundação Cultural do Distrito Federal

00 - 3.5.1.1 - 01 - Pessoal e Encargos Sociais .................................. 5.000.000,00

SERVIÇO AUTÓNOMO DE LIMPEZA URBANA

10600212.054 - Manutenção das Atividades do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana

00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais .................................................. 4.000.000,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

16880212.349 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

00 - 3.2.1.1 - 01 - Pessoal e Encargos Sociais ............................................. 200.000,00

CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL

06301782061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

09 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ....................................................... 300.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação parcial de dotação orçamentaria da própria Unidade, na forma que se segue;

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 10.050.000,00

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL

06301782061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

09 - 3.1.1.1 -01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................... 300.000,00

Art. 3.

- Fica incorporada ao 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa, vigentes, a importância de Cr$ 10.050.000,00 (dez milhões e cinquenta mil cruzeiros) referente ao Excesso de Arrecadação.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de dezembro de 1981

93° da República e 22° de Brasília

AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÀ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6520, de 18 de dezembro de 1981

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