Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6519, de 18 de dezembro de 1981

Nº 6519/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320,de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 018799/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) na seguinte dotarão orçamentaria:

15810212.847 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social

50 - 3.2.1.1 - 01 - Pessoal e Encargos Sociais ........................................... 1.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:

15810212.847 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social

50 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ................................................... 1.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de dezembro de 1981

93° da República e 22° de Brasília

AIME ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6519, de 18 de dezembro de 1981

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