Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6518, de 18 de dezembro de 1981

Nº 6518/1981

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinadacom o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 018529/81,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

08070212.036 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura

09 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .......................................................... 8.200.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 86.555, de 09 de novembro de 1981.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes"

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de dezembro de 1981

93° da República e 22° de Brasília

AIMÊ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÀ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6518, de 18 de dezembro de 1981

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo