Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6512, de 17 de dezembro de 1981

Nº 6512/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 14.779.239,68 (quatorze milhões, setecentos e setenta e nove mil, duzentos e trinta e nove cruzeiros e sessenta e oito centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 018043/81,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 14.779.239,68 (quatorze milhões setecentos e setenta e nove mil, duzentos e trinta e nove cruzeiros e sessenta eoito centavos) na seguinte dotação orçamentária:

03070252.087 - Conservação, Ampliação e Execução de Obras em Prédios e Próprios do Poder Público

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ........................................ 14.779.239,68

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Deqreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de dezembro de 1981

93° da República e 22° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6512, de 17 de dezembro de 1981

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