Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6499, de 10 de dezembro de 1981

Nº 6499/1981

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais.de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 080908/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 100 .000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

13754282.844 - Manuntenção das Atividades da Função Hospitalar do Distrito Federal.

00 - 3.2.1.1- 02 - Outras Despesas Correntes ............................ 100.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6499, de 10 de dezembro de 1981

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo