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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6497, de 10 de dezembro de 1981

Nº 6497/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.493.000,00 (dois milhões quatrocentos e noventa e três mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 018155/81.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.493.000,00 (dois milhões quatrocentos e noventa e três mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

03070202.003 - Assessoramento Superior

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................ 845.000,00

00 - 3.2.3.1 - Subvenções Sociais ............................... 148.000,00

03070202.099 - Assessoria Militar

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .......................... 1.500.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentarias das seguintes Unidades:

GABINETE DO GOVERNADOR

03070202.099 - Assessoria Militar

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................................... 1.500,000,00

CONSELHO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL

02040152.008 - Manutenção das Atividades do Conselho Penitenciário do Distrito Federal .

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................ 845.000,00

00 - 3.2.3.1 - Subvenções Sociais ...................................... 148.000,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriores
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

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