Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6496, de 10 de dezembro de 1981

Nº 6496/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhoes de cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873 de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 018044/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois miIhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores .............................................. 1.600.000,00

01824952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas

00 - 3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ............................................... 400.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicição, revogadas as disposições em contrário,

Brasília, 10 de dezembro de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6496, de 10 de dezembro de 1981

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