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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6492, de 7 de dezembro de 1981

Nº 6492/1981

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.440.515,00 (nove milhões quatrocentos e quarenta mil, quinhentos e quinze cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° , item I, da Lei n° 6 873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 485089/81,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.440.515,00 (nove milhões quatrocentos e quarenta mil, quinhentos e quinze cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

08462282.908 - Manutenção do Parque Recreativo e Turístico de Brasília

00 - 3.2.1.2 - 02 - Outras Despesas Correntes .............................................. 9.440.515,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens II e III, da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação parcial de dotação orçamentaria da própria Secretaria de Viação e Obras,ria forma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 5.440.515,00

10070212048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras

00 -4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ...................................... 4.000.000,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° Trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de dezembro de 1981

93° da República e 22° de Brasília

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

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