Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6490, de 4 de dezembro de 1981

Nº 6490/1981

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Abre crédito suplementar no valor Cr$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 016597/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

00 - 3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ............................ 12.500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vígentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 04 de dezembro de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília.

AlME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6490, de 4 de dezembro de 1981

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