Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6486, de 4 de dezembro de 1981

Nº 6486/1981

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 930.843,00 (novecentos e trinta mil, oitocentos e quarenta e três cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 167055/81.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa II - Gama o crédito suplementar no valor de Cr$ 930.843,00 (novecentos e trinta mil, oitocentos e quarenta e três cruzeiros) na seguinte Dotação orçamentaria:

03070252.068 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos do Gama

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................ 930.843,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Região Administrativa II - Gama.

10603272.015 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Gama

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................ 930.843,00

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de dezembro de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília.

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÀ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6486, de 4 de dezembro de 1981

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo