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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6477, de 4 de dezembro de 1981

Nº 6477/1981

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 330.400,00 (trezentos e trinta mil e quatrocentos cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 016916/81.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Região Administrativa IV-Brazlândia o crédito suplementar no valor de Cr$ 330.400,00 (trezentos e trinta mil e quatrocentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

03070212.019 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....................... 330.400,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:

03070212.019 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .................................... 330.400,00

Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de dezembro de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

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