Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6476, de 4 de dezembro de 1981

Nº 6476/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 426.285,00 (quatrocentos e vinte e seis mil duzentos e oitenta e cinco cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 196078/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Região Administrativa V-Sobradinho o crédito suplementar no valor de Cr$ 426.285,00 (quatrocentos e vinte e seis mil duzentos e oitenta e cinco cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

03070212.021 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......................................... 135.163,00

10603272.022 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Sobradinho

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................... 291.122,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação parcial de dotação orçamentaria da própria Região Administrativa V-Sobradinho:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 249.881,00

03070252.077 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Sobradinho

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ..................................................... 15.780,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................ 160.624,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 4º trimestre na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de dezembro de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6476, de 4 de dezembro de 1981

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