Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6473, de 4 de dezembro de 1981

Nº 6473/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.882.458,00 (quatro milhões oitocentos e oitenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e oito cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 016141/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.882.458,00 (quatro milhões oitocentos e oitenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e oito cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos

00 - 3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada ......................................... 2.689.152,00

00 - 4.3.5.1 - Amortização da Dívida Contratada ................................ 2.193.306,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04de dezembro de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília

AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6473, de 4 de dezembro de 1981

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