Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6470, de 4 de dezembro de 1981

Nº 6470/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atri buições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 016100/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................... 500.000,00

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ........................... 700.000,00

03070212.032 - Encargos com Administração de Material

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ...................................................... 3.000.000,00

03070212.033 - Encargos com a Manutenção de Próprios do Governo do Distrito Federal

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ........................................................ 1.200.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação parcial de dotação orçamentária que se segue da própria Secretaria de Administração:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4.200.000,00

03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................................. 1.200.000,00

Art. 3.

- O valor a que se refere o artigo 2º do presente Decreto, pertinente ao Excesso de Arrecadação, integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de dezembro de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília.

AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6470, de 4 de dezembro de 1981

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