Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6466, de 4 de dezembro de 1981

Nº 6466/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR. DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 016166/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarentamilhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

16915751.101 -Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização

01 - 4.1.1.0 -Obras e Instalações ................................... 40.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados - FPE.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 04 de dezembro de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília

AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6466, de 4 de dezembro de 1981

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