Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6464, de 4 de dezembro de 1981

Nº 6464/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.647.223,00 (quinze milhões seiscentos e quarenta e sete mil duzentos e vinte e três cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 016167/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.647.223,00 (quinze milhões seiscentos e quarenta e sete mil duzentos e vinte e três cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

16915751,101 - Inplantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização

02-4.1,1.0 - Obras e Instalações .......................................... 15.647.223,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decrete integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de dezembro de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília

AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6464, de 4 de dezembro de 1981

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