Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6455, de 4 de dezembro de 1981

Nº 6455/1981

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.800.000,00(dois milhões e oitocentos mil cruzeiros), as dotacões do orçamento vigente que es pecifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 113011/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública

00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ................................. 2.414.000,00

00 - 3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores .................................. 386.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 04 de dezembro de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6455, de 4 de dezembro de 1981

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo