Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6452, de 4 de dezembro de 1981

Nº 6452/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 43.655.000,00 (quarenta e três milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que es pecifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 005790/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 43.655.000,00 (quarenta e três milhões , seiscentos e cinquenta e cinco mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

13754282.844 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal

01 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ................................................. 18.940.000,00

02 - 4.3.1.1-03 - Auxílios para Amortização da Dívida Interna ........................ 24.715.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o go anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados - FPE e Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de dezembro de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6452, de 4 de dezembro de 1981

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