Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6449, de 4 de dezembro de 1981

Nº 6449/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 016848/81.

DECRET A :

Art. 1.

- Fica aberto a Procuradoria Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

03070142.009- Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral

00 - 3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos .......................................... 800.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o go anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial e total de dotações orçamentarias da própria Unidade:

03070142.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral

00- 3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias ............................... 560.000,00

00- 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................... 240.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, em Outras Despesas Correntes e de Capital, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de dezembro de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6449, de 4 de dezembro de 1981

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