Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6448, de 4 de dezembro de 1981

Nº 6448/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 18.909.355,63 (dezoito milhões, novecentos e nove mil, trezentos e cinquenta e cinco cruzeiros e sessenta e três centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicões que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n9 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 056866/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 18.909.355,63 (dezoito milhões, novecentos e nove mil, trezentos e cinquenta e cinco cruzeiros e sessenta e três centavos) na seguinte dotação orçamentaria:

03080351.109 - Subscrição de Capital

05 - 4.2.6.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras ..................................... 18.909.355,63

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Imposto Unico sobre Energia Elétrica.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 04 de dezembro de 1981

93° da Republica e 22° de Brasilia.

AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6448, de 4 de dezembro de 1981

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