Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6446, de 4 de dezembro de 1981

Nº 6446/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 31.321.784,00 (trinta e um milhões trezentos e vinte e um mil setecentos e oitenta e quatro cru zeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 012067/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 31.321.784,00 (trinta e um milhões trezentos e vinte e um mil setecentos e oitenta e quatro cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

15844942.031 - Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público

00 - 3.2.8.0 - Contribuições para Formação do Património do Servidor Público - PASEP ............ 31.321.784,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o go anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 49 trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de dezembro de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6446, de 4 de dezembro de 1981

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