Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6445, de 4 de dezembro de 1981

Nº 6445/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 87.947.000,00 (oitenta e sete milhões, novecentos e quarenta e sete mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1,980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 012900/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 87.947.000,00 (oitenta e sete milhões, novecentos e quarenta e sete mil cruzeiros) nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades:

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

03080351.109 - Subscrição de Capital

05 - 4.2.6.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras ........................................... 83.931.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

15844942.031 - Programa de Formação de Património do Servidor Público

01-3.2.8.0 - Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP ........................................... 3.104.000,00

02-3.2.8.0 - Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP ............................................. 912.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação do Imposto Único sobre Energia Elêtrica, Fundo de Participação dos Estados e Fundo de Participação dos Municípios.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de dezembro de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6445, de 4 de dezembro de 1981

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