Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6444, de 4 de dezembro de 1981

Nº 6444/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 Curo milhão e quinhentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 017846/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação

64 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ........................................... 1.500,000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente dos recursos transferidos pelo SEED/MEC

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrara o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de dezembro de 1981.

93º da República e 22º de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF de 4/12/81, pag. 3).

O anexo consta no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6444, de 4 de dezembro de 1981

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