Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6442, de 4 de dezembro de 1981

Nº 6442/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil cruzeiros), A dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 017304/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

04070231.185 - Divulgação Agícola, Industrial, Agroindustrial e Comercial

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................... 1.800.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Secretaria de Agricultura e Produção:

04160941.157 - Estoques Reguladores.

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................... 1.800.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de dezembro de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6442, de 4 de dezembro de 1981

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