Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6423, de 30 de novembro de 1981

Nº 6423/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 016710/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......................................... 220.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação parcial de dotação orçamentaria da própria Unidade, na forma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 191.508,00

15810212.045 - Manutenção das Atlvidades da Secretaria de Serviços Sociais

00 - 4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ........... 28.492,00

Art. 3.

- Fica incorporado ao 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, o valor mencionado no artigo 2º do presente Decreto pertinente ao Excesso de Arrecadação.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data que sua publicação, revogadas as disposições em contrária.

Brasília, 30 de novembro de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília

AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6423, de 30 de novembro de 1981

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