Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6412, de 20 de novembro de 1981

Nº 6412/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 12.834.309,00 (doze milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, trezentos e nove cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 016828/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Gabinete do Governador o cré dito suplementar no valor de Cr$ 12.834.309,00 (doze milhões,oitocen tos e trinta e quatro mil, trezentos e nove cruzeiros) na seguinte do tacão orçamentaria:

03070202.099 - Assessoramento Militar

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .......................................... 12.834.309,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrarie.

Brasília, 20 de novembro de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISSON

ROQUE MALDANER

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6412, de 20 de novembro de 1981

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