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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6407, de 20 de novembro de 1981

Nº 6407/1981

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 474621/81.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

04070212.856 - Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal

00 - 3.2.1.1 - 02 - Outras Despesas Correntes ...................................... 30.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação parcial de dotações orçamentarias da própria Secretaria de Agricultura e Produção, conforme discriminação que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 20.000.000,00

04070212.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção

00 - 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais .............................. 2.016.000,00

04090401.072 - Programação Indicativa e Assessora mento Técnico

00 - 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ............................... 509.960,00

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................................547.000,00

04090451.092 - Planejamento e Elaboração de Programas Integrados

00 - 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais .................................... 2.428.000,00

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................................. 372.000,00

04160941.157 - Estoques Reguladores

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....................................... 3,393.040,00

11090441.166 - Cadastro Comercial do Distrito Federal

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....................................... 216.000,00

11090441.167 - Cadastro Industrial do Distrito Federal

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......................................... 518.000,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriorés.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de novembro de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ROQUE MALDANER

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

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