Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6405, de 20 de novembro de 1981

Nº 6405/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes unidades:

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

10070212.850 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP

00 - 3.2.1.2 - 01 - Pessoal e Encargos Sociais .................................... 70.000.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas

00 - 3.2.5.1 - Inativos .................................................................... 6.000.000,00

SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA - SLU

10600212.054 - Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana

00 - 3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................. 2.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de novembro de 1.981,

93º da República e 22º de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ROQUE MALDANER

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6405, de 20 de novembro de 1981

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