Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6404, de 19 de novembro de 1981

Nº 6404/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 55.357.000,00 (cinquenta e cinco milhões trezentos e dnquenta e sete mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 007177/81,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana-SLU o crédito suplementar no vedor de Cr$ 55.357.000,00 (cinquenta e cinco milhões trezentos e cinquenta e sete mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

10600212.054 - Manutenção das Atividades do Serviço Áutônomo de Limpeza Urbana

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente....................... 55.357.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de novembro de 1981.

93° da República e 22° de Brasília.

AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

ROQUE MALDANER

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6404, de 19 de novembro de 1981

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