Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6389, de 13 de novembro de 1981

Nº 6389/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 111129/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública

09 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................. 53.000.000,00

09 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................. 13.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação das Transferências da União, conforme Decreto nº 86.555 de 9 de novembro de 1.981.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 49 trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigen tes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de novembro de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília.

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6389, de 13 de novembro de 1981

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