Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6369, de 5 de novembro de 1981

Nº 6369/1981

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 24.621.622,00 (vinte e quatro milhões seiscentos e vinte e um mil seiscentos e vinte e dois cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 012067/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 24.621.622,00 (vinte e quatro milhões seiscentos e vinte e um mil seiscentos e vinte e dois cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

15844942.031 - Programa de Formação de Património do Servidor Público

00 - 3.2.8.0 - Contribuições para Formação do Património do Servidor Público-PASEP .............................. 24.621.622,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que sé refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de novembro de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília

AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVlLA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6369, de 5 de novembro de 1981

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo