Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6358, de 5 de novembro de 1981
Nº 6358/1981
Restabelece o prazo instituído pelo artigo 4º, § 2º, do Decreto nº 6.182, de 26 de agosto de 1981.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art 20, inciso II, da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960.
DECRETA:
Art. 1.
- Fica restabelecido, até 30 de novembro do corrente ano o prazo que trata o art. 4º, § 2º, do Decreto n° 6.182, de 26 de agosto de 1981.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de novembro de 1981
93°da Repiiblica e 22º de brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.