Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6182, de 26 de agosto de 1981
Nº 6182/1981
Presidência da República
Institui o Diploma "ISRAEL PINHEIRO".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica instituído o Diploma "ISRAEL PINHEIRO", destinado a agraciar servidores civis, em atividade, do Complexo Administrativo do Distrito Federal.
Art. 2.
- O Diploma "ISRAEL PINHEIRO" será concedido, uma única vez, pela passagem do 25° aniversário de criação da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil.
Art. 3.
- Serão agraciados os servidores que tenham sido admitidos até 21 de abril de i960, e que estejam em efetivo exercício até a presente data.
Parágrafo único— Serão excluídos os servidores:
Ique tenham se afastado, em requisição, para prestar serviços a órgão estranho ao Distrito Federal, excetuando-se os órgãos da Presidência da República;
IIque tenham se afastado em gozo de licença para trato de interesse particular ou licença para a companhar o cônjuge;
IIIque tenham sido colocados em disponibilidade;
Art. 4.
- O Diploma a que se refere o art. 1° será concedido por Decreto do Governador do Distrito Federal, mediante levantamento efetuado pelo Setor competente dentro de cada Secretaria de Estado, Fundação, Autarquia, Órgão Relativamente Autônomo, S ociedade de Economia Mista e Empresa.
§ 1º- O Diploma de que trata o presente Decreto será assinado pelo Secretário de Administração do Distrito Federal.
§ 2º- O servidor excluído da relação dos agraciados pelo Decreto de que trata o artigo anterior, e que se julgar em condições de ser distinguido com o Diploma ''ISRAEL PINHEIRO", terá o prazo de 30 dias, a contar da publicação do referido Decreto, para requerer a sua concessão. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 6358 de 05/11/1981)
§ 3º- O requerimento dirigido ao Governador do Distrito Federal deverá ser instruído, preliminarmente, pelo setorial de Pessoal do órgão de lotação do servidor.
Art. 5.
- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de agosto de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRALAMAISON
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.