Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6357, de 30 de outubro de 1981

Nº 6357/1981

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 15537/81.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) , na seguinte dotação orçamentaria;

08070212 841 - Manutenção das Atividades da Fundação Cultural do Distrito Federal

00 - 3.2.1.1 -02 - Outras Despesas Correntes .......................................... 150.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade.

08070212.841 - Manutenção das Atividades da Fundação Cultural do Distrito Federal.

00 - 3.2.3.2 - Despesas de Exercício Anteriores ........................................ 150.000,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° Trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de outubro de 1981

93° da República e 22° de Brasília

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo