Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6354, de 30 de outubro de 1981

Nº 6354/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR,DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no'Processo n° 015658/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização.

58 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .............................................. 1.700 000 00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1964 pelo Excesso de Arrecadação, correspondente ao Convénio n° 007/GM/81, celebrado entre o Ministério dos Transportes, Ministério do Interior e o Governo do Distrito Federal, em 24 de fevereiro de 1981.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará 04° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de outubro de 1981

93° da República e 22° de Brasília.

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6354, de 30 de outubro de 1981

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