Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6352, de 30 de outubro de 1981

Nº 6352/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 710.000,00 (setecentos e dez mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6373, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Geraia de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 015395/81,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Região Administrativa IV-Brazlândia o crédito suplementar no valor de Cr$ 710.000,00 (setecentos e dez mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

10603272020 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Brazlândia

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..................................... 710.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará 04° Trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de outubro de 1981.

93° da República e 22° de Brasília.

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6352, de 30 de outubro de 1981

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