Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6351, de 30 de outubro de 1981

Nº 6351/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 015139/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

10070212 048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras

00 - 3.1.3.5 - Outros Serviços e Encargos .................................................. 4.400.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que .trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:

10070212 048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .............................. 4.400.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° Trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de outubro de 1981.

93° da República e 22° de Brasilia

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6351, de 30 de outubro de 1981

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