Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6340, de 26 de outubro de 1981

Nº 6340/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.700.000,00 (dez milhões e setecentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 015493/81,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.700.000,00 (dez milhões e setecentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

08070212.841 — Manutenção das Atividades da Fundação Cultural do Distrito Federal

00 — 4 3.1.1 -01 — Auxílios para Investimentos ...............................10.700.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de outubro de 1981

93° da República e 22° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6340, de 26 de outubro de 1981

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