Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 634, de 24 de julho de 1967
Nº 634/1967
Art. 1.
A cobrança do imposto predial e territorial urbano lncidente sôbre os imóveis situados no Distrito Federal reger-se-á, no exercício de 1967, pelo presente Decreto, respeitadas as disposições do Decreto-lei número 82, de 26 de dezembro de 1966.
Dispõe sôbre a cobrança e arrecadação do impôsto predial e territorial urbano referente ao exercício de 1967, aprovar as respectivas pautas de valores venais e dá outras providencias.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 29.
São aprovadas as Tabelas e II e suas alíneas, anexas a éste Decreto, com os valores venais de terrenos e construções que de1as constam.
Art. 3.
O impôsto referido no artigo 19 tem como fato gerador a propriedade, o dominio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na Lei civil, situado na zona urbana do Distrito Federal.
Art. 4.
Constitui zona urbana do Distrito Federal, para os afeitos dêste Decreto, a do Plano Pilôto e a área urbanizada das Cidades Satélites.
Parágrafo únicoEstão compreendidas na zona definida neste artigo as áreas urbanizáveis ou ele expansão urbana segundo o planejamento do Distrito Federal.
Art. 5.
O impôsto será calculado sôbre o valor venal do imóvel apurado de acordo com os referidas no artigo 2º, à razão das seguintes alíquotas:
I3% (três por cento) sôbre o valor venal do terreno urbano não edificado;
II1% (um por cento) sôbre o valor do imóvel, quanto aos terrenos edificados;
III 3% (três por cento) quanto aos terrenos com edificações em construção, em demolição, cordenados ou em ruínas, quando nesses se constatem dependêmcias suscetíveis de utilização ou locação, calculado sôbre o valor do imóvel, computado apenas o valor dessas dependências e do terreno;
IV0,25 % (Vinte e cinco centesimos por cento) quanto aos prédios exclusivamente redenciais ocupados pelo proprietário, promitente comprador, cessionário de promessa comprador tenha sôbre o imóvel direito real de usufruto uso ou habilitação.
Art. 6.
Os Terrenos não edificados, situados no SHI-Sul a partir do Trecho 5 (cinco), inclusive, no SHI-Norte,no SAA, nas áreas destinadas a chacaras e amnsões de qualquer tipo e nas cidades satélites, para efeito de cálculo do impõsto de que trata êste Decreto terão os seu valôres venais rreduzidos em 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo únicoOs Terrenos não edificados, correspondentes às chácaras e mansões, quando servidos pelas rêdes urbanas de água, fôrça e luz, não gozarão da redução e que se refere êste artigo.
Art. 7.
Contribuinte do Impôsto é proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Parágrafo únicoRespondem, solidariamente, pelo pagamento do impôsto o titular do domínio pleno ou útil, do justo possuídor, o titular do direito de usufruto ou uso, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que partencentes à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal ou a qualquer pessoa isenta de impõsto ou a ele imune.
Art. 8.
O pagamento do impõsto poderá ser efetuadp em parcelas, venciveis em 31 de outubro e 30 de novembro próximo, respectivamente.
§ 1ºSe o débito correspondente à primeira parceia nao fôr pago ate os eu vencimento, o pagamento do impôsto poderá ser efetuado, sem multa, até 30 de novembro próximo.
§ 2ºEsgotado o prazo de trata o § 1º, o impôsto será acrescido da multa de 5% (cinco por cento) se o pagamento fôr efetuado até 30 ( trinta dias após; da multa de 10% ( dez por cento) se o pagamento for efetuado ate 60 (sessenta) dias é de 20% (vinte por cento) depois 60 (sessenta) dias, aém da correção inonetária.
Art. 9.
O contribuinte que não concorda com o lançamento poderá reclamar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no órgão oficial do respectivo edital, ou do recebimento do aviso.
Art. 10.
A reclamação contra lançamento far-se-á por petição, dirigida ao Diretor de Renda Imobiliária, facultados a juntada de documentos e recurso para a junta de Recursos Fiscais, nos prazos legais
Art. 11.
A reclamação contra lançamento não terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados.
Art. 12.
A partir do inicio do exercicio seguinte, a Divisão de Renda Imobiliária do Departamento da Receita da Secretaria de Finças está autorizada a prceder à inscrição em Dívida Ativa, dos Débitos não pagos no execício anterior.
Distrito Federal, 24 de julhode 1967
79º da República e 8º de brasília
Wadjô da Costa Gomide
Prefeito
Wilson Júlio de Miranda
Secretário de Finanças