Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6338, de 23 de outubro de 1981

Nº 6338/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.311.000,00 (seis milhões, trezentos e onze mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 226471/81.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa III - Taguatinga o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.311.000,00 ( seis milhões, trezentos e onze mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

10603272.018 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Taguatinga

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos....................................6.311.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º Trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de outubro de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6338, de 23 de outubro de 1981

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