Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6337, de 23 de outubro de 1981

Nº 6337/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.490.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e noventa mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 015200/81.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.490.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e noventa mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

08070212.838 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal

00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ..............................................5.490.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º Trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de outubro de 1.981.

93º. da República e 22º de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6337, de 23 de outubro de 1981

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