Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6334, de 23 de outubro de 1981

Nº 6334/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.807.352,00 (nove milhões oitocentos e sete mil trezentos e cinquenta e dois cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art, 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 361677/81.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras, o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.807.352,00(nove milhões, oitocentos e sete mil, trezentos e cinquenta e dois cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

16885311.906 - Execução do Plano Rodoviário do Distrito Federal

12 - 4.1.1.0 - Auxilios para Investimentos................................................. 9.807.352,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação do Imposto sobre os Serviços de Transportes Rodoviários.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º Trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de outubro de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVlLA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF do dia 23.10.81, pág.1).

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6334, de 23 de outubro de 1981

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