Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6329, de 20 de outubro de 1981
Nº 6329/1981
Revalida o Decreto n° 4.692, de 11 de junho de 1979.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 00088/73,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica revalidado o Decreto nº 4.692, de 11 de junho de 1979, que aprovou as plantas SAI-N-PR-126/ 1, SAI-S-PR-127/1 e SAI-N-PR-128/1, do Setor de Áreas Isoladas Norte e Sul, que definem áreas destinadas a estações elevatórias de esgoto e reservatórios de água, da Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB - RA-I, em decorrência do artigo 18 da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de outubro de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO