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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6323, de 15 de outubro de 1981

Nº 6323/1981

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil cruzeiros), as dotacões do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4,320 de 17 de. março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 166786/81.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto a Região Administrativa II - Gama o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

03070212.014 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......................................................................... 1.000.000,00

00 - 4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ................ 100.000,00

03070212.067 - Patrulha Motomecanizada do Gama

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......................................................................... 500.000,00

10585752.069 - Conservação de Áreas Urbanizadas do Gama

00 - 3.1.3.0 - Material de Consumo ................................................................................... 300.000,00

10603272.015 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Gama

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......................................................................... 1.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação parcial de dotações orçamentarias da própria Unidade, na forma que se segue.

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2.400.000,00

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

03070212.067 - Patrulha Motomecanizada do Gama

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................................ 200.00,00

10585752.069 - Conservação de Areas Urbanizadas do Gama

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................................ 300.000,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º Trimestre, conforme quadro anexo.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília,15 de outubro de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília

AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

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