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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6317, de 15 de outubro de 1981

Nº 6317/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.995.000,00 (quatro milhões, novecentos e noventa e cinco mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art, 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 014116/81.

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto à Região Administrativa III - Taguatinga o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.995.000,00 (quatro milhões, novecentos e noventa e cinco mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

03070212.016 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga.

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .............. 1.000.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............ 3.995.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item Il, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º Trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de outubro de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília

AlMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

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