Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6296, de 9 de outubro de 1981

Nº 6296/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 17.400.000,00 (dezessete milhões e quatrocentos mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 014751/81.

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar, no valor de Cr$ 17.400.000,00 (dezessete milhões e quatrocentos mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:

03070202.003 — Assessoramento Superior

00 - 3.1.2.0 — Material de Consumo ........................................500.000,00

00 - 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ...............................12.400.000,00

03070202.099 — Assessoramento Militar

00 - 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ...............................4.500.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens II e III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação parcial de dotações de Unidades Orçamentárias conforme discriminação que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ...................................................10.638.000,00

GABINETE DO GOVERNADOR

03070202.003 — Assessoramento Superior

00 - 3.1.3.1 — Remuneração de Serviços Pessoais................................ 400.000,00

00 - 4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente ..............................4.500.000,00

03070202.099 — Assessoramento Militar

00 - 4.2.5.0 — Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado .........................112.000,00

CONSELHO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL

02040152.008 — Manutenção das Atividades do Conselho Penitenciário do Distrito Federal

00 - 3.1.2.0 — Material de Consumo ..............................................................250.000,00

00 - 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ..................................................1.300.000,00

00 - 4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente......................................... 200.000,00

Art. 3.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de outubro de 1981

93° da República e 22° de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6296, de 9 de outubro de 1981

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