Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6293, de 8 de outubro de 1981

Nº 6293/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 27.133.025,00 (vinte e sete milhões cento e trinta e três mil e vinte e cinco cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 012067/81,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 27.133.025,00 (vinte e sete milhões cento e trinta e três mil e vinte e cinco cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

15844942.031 — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

00 - 3.2.8.0 — Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP .............................27.133.025,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 08 de outubro de 1981

93° da República e 22° de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6293, de 8 de outubro de 1981

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