Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6292, de 8 de outubro de 1981

Nº 6292/1981

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 011257/81,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

03070212.032 — Encargos com Administração de Material

00 - 3.1.2.0 — Material de Consumo................................................... 15.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 08 de outubro de 1981

93° da República e 22° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6292, de 8 de outubro de 1981

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo