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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6277, de 1 de outubro de 1981

Nº 6277/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 34.500.000,00 ( trinta e quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 013878/81.

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 34.500.000,00 (trinta e quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito federal

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .....................................18.000.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.......................... 15.000.000,00

06301781.138 - Equipamento e Reequipamento das Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..............1.500.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de outubro de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília.

AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

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