Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6271, de 30 de setembro de 1981
Nº 6271/1981
Acrescenta parágrafo único ao artigo 6º do Decreto 3.466, de 07 de dezembro de 1976.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica acrescido ao artigo 6º do Decreto nº 3.466, de 07 de dezembro de 1976, parágrafo único, com a seguinte redação :
Parágrafo único- A proibição de que trata este artigo, não se aplica aos ocupantes das funções do Grupo Direção e Assessoramento Intermediárias do Gabinete do Governador.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de setembro de 1981
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA
ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.